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  • Recurso hierárquico de atos administrativos; reclamação graciosa;
  • Audiência Prévia;
  • Ações Administrativas: processo comum e processos especiais; meios processuais executivos;
  • Providências cautelares;
  • Contraordenações;
  • Expropriações.
  • Contencioso Administrativo em geral.