Atenção, o seu browser está desactualizado.
Para ter uma boa experiência de navegação recomendamos que utilize uma versão actualizada do Chrome, Firefox, Safari, Opera ou Internet Explorer.

Entrevista ao Semanário Sol da Dra Fátima Pereira Mouta

4 Outubro 2014 in Sol

Hoje, muito por culpa do período conturbado que temos vindo a atravessar é cada vez mais comum falar em processo de insolvência. Por esse motivo estivemos à conversa com a Advogada Fátima Pereira Mouta.

O processo de insolvência é maioritariamente usado em último recurso. Não está na altura de vê-lo também como um processo de recuperação?

Penso que as alterações legislativas decorrentes da Lei n.º 16/2012 de 20 de Abril vieram, em grande medida, introduzir uma solução para a recuperação de empresas e particulares, que até então, manifestamente não existia. De facto, a introdução do Processo Especial de Revitalização (PER) veio finalmente munir o Código de Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE) de um mecanismo válido para a revitalização dos devedores. Na verdade, antes da Lei n.º 16/2012 de 20 de Abril, menos de 1% dos processos de insolvência culminavam na recuperação do devedor. A meu ver, o processo de insolvência de per si irá continuar a ser predominantemente utilizado como solução de último recurso. Porém, com o Processo Especial de Revitalização a Lei passa agora a ter uma ferramenta útil para a recuperação das empresas e pessoas singulares.

Em que é que consiste a exoneração do passivo restante? Como podem os particulares beneficiar desse regime? Findo o período de 5 anos o que é que acontece?

A exoneração do passivo restante é um regime jurídico que permite aos devedores pessoas singulares (as empresas não podem beneficiar deste regime) obter o perdão das dívidas abrangidas pelo processo de insolvência, que não hajam sido integralmente pagas no decurso do mesmo. Para tal, os devedores deverão, durante um período de 5 anos, cumprir determinadas condições exigidas pela Lei. De entre estas condições, destaca-se a obrigação de os devedores cederem uma parte do seu rendimento ao Fiduciário nomeado pelo Tribunal. Será apurado pelo Tribunal, em face das circunstâncias concretas de cada caso, o montante mensal indispensável ao sustento condigno do Insolvente e do seu agregado familiar, sendo que, todos os rendimentos que o Insolvente venha a auferir e que ultrapassem esse valor considerar-se-ão como sendo rendimento disponível.

A exoneração do passivo restante deve ser requerida na petição inicial de apresentação à insolvência e será, em princípio, concedida a todas as pessoas singulares de boa fé que formulem expressamente o respetivo pedido.

No final do período de cinco anos, haverá lugar a uma decisão final da exoneração, a qual importa a extinção de todos os créditos sobre a insolvência, à exceção das obrigações tributárias e outras expressamente previstas na Lei.

No exercer da sua profissão lida de perto com a realidade que se vive no País. A que se deve o estado caótico de famílias e empresas? A crise é a única culpada?

Sim, de facto, estando o nosso escritório especialmente vocacionado para a área da insolvência e recuperação de pessoas singulares e empresas, lidamos de muito perto com as dificuldades com que as famílias e as empresas portuguesas se deparam. Na verdade, observamos de perto diariamente famílias que chegam a uma situação de desespero total, nomeadamente situações de depressão grave que conduzem por vezes a tentativas de suicídio.

Por outro lado, temos tido também oportunidade de constatar que muitas pessoas lidam com a sua situação económica difícil de forma positiva, com vontade, força e determinação para ultrapassar os problemas.

Quanto à segunda questão, parece-me inequívoco que a crise económica teve um papel determinante na situação em que o País se encontra. Porém, a meu ver, não é a única culpada. De facto, após ter lidado de muito perto com vários processos, verifico que muitas Instituições Financeiras concederam crédito de forma irresponsável, sem atender à situação económica dos devedores.

Por outro lado, verificamos também que muitos Bancos não informaram devidamente os clientes sobre as consequências dos compromissos assumidos, como por exemplo, o caso dos fiadores/avalistas que ficam surpreendidos quando são interpelados para pagar uma dívida que não é sua, e que contratualizaram, sem prévio aconselhamento jurídico.

Portugal é um País muito burocrático, com uma carga legislativa muito pesada. A redução do número de leis não iria trazer benefícios?

Efetivamente, verifica-se em Portugal um fenómeno de um verdadeiro frenesim legislativo. Há uma grande quantidade de diplomas legais em vigor e constantes alterações legislativas. Seria muito positivo que existisse um maior consenso entre os partidos políticos na escolha das várias soluções normativas. A meu ver, é a única forma de evitar que os Códigos e legislação avulsa sejam sucessivamente alterados nas várias legislaturas e, por conseguinte, a única forma de dar aos vários agentes económicos e judiciais a necessária previsibilidade e segurança. Por outro lado, sou também favorável a que haja uma maior compilação dos vários diplomas. Haveria certamente ganhos para o sistema jurídico em termos de transparência, simplicidade e celeridade.

Qual é a sua opinião sobre as últimas alterações ao Código de Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE)?

Parece-me que esta última alteração legislativa, através da Lei n.º 16/2012 de 20 de Abril, foi positiva. Destaca-se claramente a introdução do Processo Especial de Revitalização (PER), inspirado na Lei norte-americana do Chapter 11, que veio finalmente dar ao C.I.R.E. uma solução válida para a recuperação das empresas e pessoas singulares.

Há ou não uma maior responsabilização dos devedores/administradores? De que forma?

Há, efetivamente, com a entrada em vigor da Lei n.º 16/2012 de 20 de Abril, uma maior responsabilização dos devedores e administradores. Por exemplo, o prazo do dever de apresentação à insolvência foi encurtado de 60 para 30 dias. Determina-se também que na sentença que qualificar a insolvência como culposa, o Juiz deverá identificar devidamente as pessoas, nomeadamente administradores, de direito ou de facto, técnicos oficiais de conta, revisores oficiais de contas, que sejam abrangidas pela sentença de qualificação, devendo indicar-se o respetivo grau de culpa; estabelece-se ainda na nova Lei que as pessoas em causa, identificadas na sentença de qualificação da insolvência como culposa, devem ser condenadas a indemnizar os credores do devedor insolvente, respondendo pessoalmente pelo valor dos créditos não satisfeitos, sendo essa uma responsabilidade solidária entre todos os responsáveis.

Qual o papel do Administrador judicial?

Administrador judicial desempenha um papel muito importante no processo de insolvência. Desde logo, é responsável pela liquidação do património do devedor, ou seja, é responsável pela apreensão para a massa insolvente de todos os bens do devedor suscetíveis de penhora e pela respetiva venda judicial, afectando posteriormente o produto da venda dos bens à satisfação dos credores, de acordo com a sua prioridade e na proporção dos respetivos créditos, em observância do princípio da igualdade. Essa é a função primordial do Adminisrador judicial sendo que, para além dessa, a Lei confere-lhe ainda outras competências.

Como é que olha para os problemas que estão a ocorrer atualmente com a plataforma informática da Justiça Citius?

Com bastante preocupação. Com efeito, o Citius tornou-se uma ferramenta absolutamente indispensável para os vários Agentes Judiciários: Advogados, Juízes, Funcionários Judiciais, Agentes de Execução. Na verdade, há muito tempo que o formato digital substituiu o formato de papel nas instâncias cíveis com ganhos muito significativos em termos de eficiência, celeridade, economia e transparência para todos os operadores forenses.

Fico, por isso, bastante apreensiva com os problemas que estão a ocorrer no Citius. Na verdade, atualmente é possível instaurar novas ações, mas não é possível tramitar os processos que estavam pendentes antes da entrada em vigor da reforma do mapa judiciário, por exemplo, juntar requerimentos, oposições, etc…. Desta forma, não é possível aos Advogados cumprir os prazos previstos na Lei para a prática dos diversos atos. Neste momento, é necessário procedermos ao envio das peças processuais e requerimentos em formato de papel, com invocação de justo impedimento, o que encarece ainda mais o acesso à justiça e acarreta atrasos insustentáveis na resolução dos litígios pendentes.